HC 1039392 - DECISAO

HC 1039392 - DECISAO

Parties
Paciente: ANA PAULA DO ROSÁRIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Co Réu: WHAGNER RAMALHO BATISTA; Co Réu: RICARDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Para Mães, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Prisão Domiciliar Para Mães Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ANA PAULA DO ROSÁRIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

WHAGNER RAMALHO BATISTA

Co Réu

RICARDO VIEIRA DA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva e efeitos dessa conversão
  3. 3 ausência de produção de provas no habeas corpus