HC 1014728 - ACORDAO

HC 1014728 - ACORDAO

Embora a decretação da prisão preventiva estivesse fundamentada na gravidade concreta do delito e em indícios de autoria, a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se suficiente e adequada para atingir o resultado cautelar pretendido (proteção da ordem pública), tendo-se em vista a quantidade não excessiva de drogas apreendidas e a primariedade e bons antecedentes do investigado; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão concedida no habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 e 315 do CPP)
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora a decretação da prisão preventiva estivesse fundamentada na gravidade concreta do delito e em indícios de autoria, a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se suficiente e adequada para atingir o resultado cautelar pretendido (proteção da ordem pública), tendo-se em vista a quantidade não excessiva de drogas apreendidas e a primariedade e bons antecedentes do investigado; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão concedida no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a concessão de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas indicadas na decisão agravada (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca, quando conveniente e necessária para a investigação ou instrução)