HC 1008343 - ACORDAO

HC 1008343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir excesso de prazo: o processo teve regular tramitação, trata-se de ação penal submetida ao rito do Tribunal do Júri com complexidade e múltiplos réus, houve sentença de pronúncia (10/02/2023) que atrai a Súmula 21 do STJ, e há recurso em sentido estrito e embargos a serem decididos, não se constatando desídia ou desproporcionalidade que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante / Ré: SIMONE ROBERTA ATAIDO RIBEIRO; Manifestante (subprocuradora Geral Da República Samantha Chantal Dobrowolski): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Súmula 21 Do STJ

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Parties

SIMONE ROBERTA ATAIDO RIBEIRO

Agravante / Ré

Ministério Público Federal

Manifestante (subprocuradora Geral Da República Samantha Chantal Dobrowolski)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença de pronúncia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir excesso de prazo: o processo teve regular tramitação, trata-se de ação penal submetida ao rito do Tribunal do Júri com complexidade e múltiplos réus, houve sentença de pronúncia (10/02/2023) que atrai a Súmula 21 do STJ, e há recurso em sentido estrito e embargos a serem decididos, não se constatando desídia ou desproporcionalidade que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.