HC 1022984 - ACORDAO

HC 1022984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da prisão preventiva mesmo após fixação do regime inicial semiaberto, desde que a custódia seja compatibilizada com o regime imposto, e por estarem presentes fundamentos que justificam a medida cautelar (risco de reiteração delitiva).

Parties
Agravante: MAX SANDER RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime De Cumprimento De Pena Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

MAX SANDER RIBEIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial de pena
  2. 2 Necessidade de adequação da custódia à modalidade de cumprimento de pena imposta pela sentença
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da prisão preventiva mesmo após fixação do regime inicial semiaberto, desde que a custódia seja compatibilizada com o regime imposto, e por estarem presentes fundamentos que justificam a medida cautelar (risco de reiteração delitiva).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determino a expedição de guia provisória de execução penal, em atenção à Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal