RHC 219363 - ACORDAO

RHC 219363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de fatos novos capazes de infirmar a fundamentação idônea do decreto prisional; a manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta das condutas, periculosidade do agente, risco à ordem pública e à instrução criminal, histórico de multirreincidência e período de fuga, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar tais interesses.

Parties
Agravante: LUCAS ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS; Corréu: DIONES NUNES; Corréu: RENATO CAROLINO GARCIA RODRIGUES; Corréu: SERGIO LUIZ IAROCHESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão Denegatória (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão, Extorsão Mediante Restrição De Liberdade, Ameaça, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Extorsão Mediante Restrição De Liberdade Ameaça Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

DIONES NUNES

Corréu

RENATO CAROLINO GARCIA RODRIGUES

Corréu

SERGIO LUIZ IAROCHESKI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão Denegatória (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 identidade fático-processual para extensão de benefício (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de fatos novos capazes de infirmar a fundamentação idônea do decreto prisional; a manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta das condutas, periculosidade do agente, risco à ordem pública e à instrução criminal, histórico de multirreincidência e período de fuga, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar tais interesses.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Lucas Roberto Fernandes dos Santos e a custódia cautelar pelos fundamentos expostos