HC 1029886 - DECISAO

HC 1029886 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por ofício para revogar a prisão preventiva, pois a quantidade de drogas apreendidas (86,02 g de maconha, 11,27 g de crack e 13,01 g de cocaína; total 110,30 g), a primariedade do paciente, a ausência de notícia de vinculação com organização criminosa e a prática do crime sem violência ou grave ameaça demonstram que a custódia cautelar é desproporcional e prescindível, sendo suficientes medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, observando-se a exigência de fundamentação concreta prevista na Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE NALESSO JUNQUEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Gravidade Concreta, Inafiançabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

LUAN HENRIQUE NALESSO JUNQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta prevista na Lei n.13.964/2019 para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por ofício para revogar a prisão preventiva, pois a quantidade de drogas apreendidas (86,02 g de maconha, 11,27 g de crack e 13,01 g de cocaína; total 110,30 g), a primariedade do paciente, a ausência de notícia de vinculação com organização criminosa e a prática do crime sem violência ou grave ameaça demonstram que a custódia cautelar é desproporcional e prescindível, sendo suficientes medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, observando-se a exigência de fundamentação concreta prevista na Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente LUAN HENRIQUE NALESSO JUNQUEIRA.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.