HC 1035559 - DECISAO

HC 1035559 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de seu manejo como sucedâneo recursal e da instrução deficiente (ausência do decreto que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza a apreciação em mandamus que não admite dilação probatória; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, instrumentos e antecedentes que indicam risco de reiteração), justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PONTEDURA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PONTEDURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do decreto de prisão preventiva original impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de seu manejo como sucedâneo recursal e da instrução deficiente (ausência do decreto que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza a apreciação em mandamus que não admite dilação probatória; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, instrumentos e antecedentes que indicam risco de reiteração), justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Publique-se.