HC 1037743 - DECISAO

HC 1037743 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi, na condição de gestante da vítima, na existência de antecedentes de medidas protetivas e no risco de reiteração, configurando necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade da ofendida, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: HIGOR TIAGO DE LIMA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

HIGOR TIAGO DE LIMA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP e art. 22 Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi, na condição de gestante da vítima, na existência de antecedentes de medidas protetivas e no risco de reiteração, configurando necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade da ofendida, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.