HC 1039815 - DECISAO

HC 1039815 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco concreto à ordem pública (periculum libertatis) em razão do modus operandi do crime e da multirreincidência do paciente, concluindo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para evitar a reiteração delitiva, justificando assim a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JONATHAN RAMOS CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN RAMOS CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco concreto à ordem pública (periculum libertatis) em razão do modus operandi do crime e da multirreincidência do paciente, concluindo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para evitar a reiteração delitiva, justificando assim a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.