HC 1039690 - DECISAO

HC 1039690 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi analisada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MAURICIO JUNIO SALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MAURICIO JUNIO SALES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi analisada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.