HC 1038504 - DECISAO

HC 1038504 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da impossibilidade de utilização do writ como substituto de recurso próprio, da supressão de instância por matéria não apreciada na origem e da inexistência de ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação ex officio pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Omissão De Acórdão, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Omissão De Acórdão Excesso De Prazo

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Parties

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos legais para a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da impossibilidade de utilização do writ como substituto de recurso próprio, da supressão de instância por matéria não apreciada na origem e da inexistência de ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação ex officio pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.