RHC 224677 - DECISAO

RHC 224677 - DECISAO

Verificado o requisito objetivo de que a paciente é mãe de criança de 8 anos (faixa etária protegida pelo art. 318, V, do CPP) e considerando que os crimes imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra os descendentes, prevalece a proteção integral do menor e a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos; assim, em observância ao entendimento consolidado do STF e às disposições do art. 318 e 318-A do CPP, substitui-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, facultando-se ao juízo de primeiro grau a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP para salvaguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: TANAÍZE CAMARGO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Provimento Liminar E Final)
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Coletivo (stf)
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Parties

TANAÍZE CAMARGO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Provimento Liminar E Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 peso da demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos frente à presunção legal
  3. 3 incidência das exceções legais previstas nos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Verificado o requisito objetivo de que a paciente é mãe de criança de 8 anos (faixa etária protegida pelo art. 318, V, do CPP) e considerando que os crimes imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra os descendentes, prevalece a proteção integral do menor e a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos; assim, em observância ao entendimento consolidado do STF e às disposições do art. 318 e 318-A do CPP, substitui-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, facultando-se ao juízo de primeiro grau a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP para salvaguardar a ordem pública.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da recorrente TANAÍZE CAMARGO DE SOUZA
  • possibilidade de imposição, pelo juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, de forma cumulativa