HC 1033664 - DECISAO

HC 1033664 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos que demonstram dedicação à atividade de tráfico (apreensão de drogas, balança, dinheiro e munições), o incidente de insanidade mental está em curso sem laudo conclusivo que comprove inimputabilidade, e a contemporaneidade exigida pelo §2º do art. 312 do CPP refere-se à permanência dos fundamentos da custódia, não havendo, portanto, motivo para revogação ou substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: ISRAEL DANTAS DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ISRAEL DANTAS DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva à luz do §2º do art. 312 do CPP (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação provisória ou medidas cautelares diversas diante de alegada insanidade mental

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos que demonstram dedicação à atividade de tráfico (apreensão de drogas, balança, dinheiro e munições), o incidente de insanidade mental está em curso sem laudo conclusivo que comprove inimputabilidade, e a contemporaneidade exigida pelo §2º do art. 312 do CPP refere-se à permanência dos fundamentos da custódia, não havendo, portanto, motivo para revogação ou substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.