HC 1039465 - DECISAO

HC 1039465 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a ela conhecer de writs cujo pedido de liminar foi negado na instância de origem e cujo mérito ainda não foi apreciado, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando evidenciada flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento na regimentalidade aplicável (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JOAO CHAVES MELCHIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem (trf4); Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Nesta Corte Superior Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Procedimento De Ingresso Domiciliar, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 293 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Procedimento De Ingresso Domiciliar Nulidade Processual Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

JOAO CHAVES MELCHIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem (trf4); Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Nesta Corte Superior Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a ela conhecer de writs cujo pedido de liminar foi negado na instância de origem e cujo mérito ainda não foi apreciado, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando evidenciada flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento na regimentalidade aplicável (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.