HC 1039282 - DECISAO

HC 1039282 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância a quo, conforme Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão apontada como ato coator, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUAN FILIPE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JUAN FILIPE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP e possibilidade de aplicação das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância a quo, conforme Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão apontada como ato coator, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.