HC 1039909 - DECISAO

HC 1039909 - DECISAO

Habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em writ prévio está, em regra, precluído pela Súmula 691/STF e só pode prosperar em caso de manifesta ilegalidade, não demonstrada na hipótese. A decisão do Desembargador Relator enfrentou as alegações dentro do limite cognitivo próprio da fase e existem elementos colhidos em busca e apreensão que indicam prática reiterada e organizada delitiva, de modo que a análise da matéria é prematura neste juízo e justifica o indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Parties
Impetrado/paciente: IGOR JOSE LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

IGOR JOSE LOPES DOS SANTOS

Impetrado/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ prévio
  2. 2 fundamentação idônea e individualizada do decreto de prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva diante de circunstâncias pessoais e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em writ prévio está, em regra, precluído pela Súmula 691/STF e só pode prosperar em caso de manifesta ilegalidade, não demonstrada na hipótese. A decisão do Desembargador Relator enfrentou as alegações dentro do limite cognitivo próprio da fase e existem elementos colhidos em busca e apreensão que indicam prática reiterada e organizada delitiva, de modo que a análise da matéria é prematura neste juízo e justifica o indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.