HC 1039590 - DECISAO

HC 1039590 - DECISAO

A pretensão foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: DEUSIMAR PEREIRA BARBOSA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Diligências Probatórias, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prova Ilícita Cadeia De Custódia Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Diligências Probatórias +3 more

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Parties

DEUSIMAR PEREIRA BARBOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 acesso a dados de celular sem ordem judicial e extração de registros
  2. 2 manutenção de perícia em aparelho já violado apesar do reconhecimento de ilicitude
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A pretensão foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.