RHC 221931 - DECISAO

RHC 221931 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a custódia cautelar estava fundamentada em elementos concretos (extrações de dados telefônicos com referência nominal, proximidade da residência aos locais das extorsões, histórico de prisão anterior com apreensão de arma e drogas, indícios de descumprimento de medidas e possível aliciamento do filho) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva em contexto de organização criminosa, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; adicionalmente, o art. 318-A, inciso I, do CPP impede a concessão de prisão domiciliar quando o crime envolve violência ou grave ameaça, como na hipótese de extorsão qualificada.

Parties
Paciente: LUANA NICACIO MACEDO; Órgão Julgador De Origem: Quarta Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Extorsão Qualificada, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Extorsão Qualificada Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA NICACIO MACEDO

Paciente

Quarta Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto prisional versus motivação genérica
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência do art. 318-A, inciso I, do CPP sobre mães quanto à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a custódia cautelar estava fundamentada em elementos concretos (extrações de dados telefônicos com referência nominal, proximidade da residência aos locais das extorsões, histórico de prisão anterior com apreensão de arma e drogas, indícios de descumprimento de medidas e possível aliciamento do filho) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva em contexto de organização criminosa, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; adicionalmente, o art. 318-A, inciso I, do CPP impede a concessão de prisão domiciliar quando o crime envolve violência ou grave ameaça, como na hipótese de extorsão qualificada.