HC 1039232 - DECISAO

HC 1039232 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea e lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento da denúncia, não se tratando de hipótese de trancamento excepcional via habeas corpus, não havendo identidade de fatos a configurar coisa julgada, e estando a prisão preventiva fundamentada concretamente no modus operandi, indícios de autoria, prova da materialidade e risco à ordem pública, com insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CAIO ALBERTO DE LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: LÁZARO DA SILVA ALVES; Corréu: THAYNARA PEREIRA PINTO; Corréu: MATHEUS ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA; Corréu: MAICON ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA; Corréu: MAX ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Coisa Julgada, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Coisa Julgada Inépcia Da Denúncia Justa Causa +3 more

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Parties

CAIO ALBERTO DE LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

LÁZARO DA SILVA ALVES

Corréu

THAYNARA PEREIRA PINTO

Corréu

MATHEUS ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA

Corréu

MAICON ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA

Corréu

MAX ALVES DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da denúncia por ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da inicial acusatória
  3. 3 alegada coisa julgada/bis in idem entre processos

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea e lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento da denúncia, não se tratando de hipótese de trancamento excepcional via habeas corpus, não havendo identidade de fatos a configurar coisa julgada, e estando a prisão preventiva fundamentada concretamente no modus operandi, indícios de autoria, prova da materialidade e risco à ordem pública, com insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se