RHC 224599 - DECISAO

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Havendo fundamentação concreta nos autos — consistente em relato de descumprimento de medidas protetivas, verossimilhança da palavra da ofendida, antecedentes e ação penal em curso, além de registro no BNMP de pendência de mandado (indício de fuga) — a prisão preventiva mostrou-se justificada para preservar a integridade da vítima, conferir efetividade às medidas protetivas e resguardar a ordem pública; sendo assim, e diante da impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GILCEU PAIM DOS SANTOS; Ofendida: B. P.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Reincidência, Fuga/foragido, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Reincidência +3 more

Case Brief

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Parties

GILCEU PAIM DOS SANTOS

Recorrente

B. P.

Ofendida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nos autos — consistente em relato de descumprimento de medidas protetivas, verossimilhança da palavra da ofendida, antecedentes e ação penal em curso, além de registro no BNMP de pendência de mandado (indício de fuga) — a prisão preventiva mostrou-se justificada para preservar a integridade da vítima, conferir efetividade às medidas protetivas e resguardar a ordem pública; sendo assim, e diante da impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.