HC 1021857 - DECISAO

HC 1021857 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (flagrante, indícios de autoria e perigo de reiteração delitiva, com referência a condenação anterior não transitada em julgado), de modo que a substituição por medidas cautelares diversas da prisão não se mostra adequada no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDREW VINICIUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDREW VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente para diferenciar posse para uso e tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (flagrante, indícios de autoria e perigo de reiteração delitiva, com referência a condenação anterior não transitada em julgado), de modo que a substituição por medidas cautelares diversas da prisão não se mostra adequada no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente