HC 1039762 - DECISAO

HC 1039762 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial a apreensão de aproximadamente 1.900 g de maconha e a reincidência específica do paciente — circunstâncias que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANTONIO BATISTA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ANTONIO BATISTA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decreto prisional
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial a apreensão de aproximadamente 1.900 g de maconha e a reincidência específica do paciente — circunstâncias que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.