RHC 224609 - DECISAO

RHC 224609 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas e arma municiada, indícios de associação a organização criminosa) que indicam risco à ordem pública (periculum libertatis) e fumus commissi delicti; a demora processual decorre da ausência de juntada do laudo de quebra de sigilo de dados telefônicos, não sendo atribuível à acusação nem evidenciando desídia estatal, de modo que não houve excesso de prazo justificador da liberdade provisória, e as medidas do art. 319 CPP mostraram-se insuficientes; matéria relativa à revisão no prazo do art. 316 CPP não foi apreciada na origem,...

Parties
Impetrante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos

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Parties

JEFERSON DA CONCEIÇÃO SANTANA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas e arma municiada, indícios de associação a organização criminosa) que indicam risco à ordem pública (periculum libertatis) e fumus commissi delicti; a demora processual decorre da ausência de juntada do laudo de quebra de sigilo de dados telefônicos, não sendo atribuível à acusação nem evidenciando desídia estatal, de modo que não houve excesso de prazo justificador da liberdade provisória, e as medidas do art. 319 CPP mostraram-se insuficientes; matéria relativa à revisão no prazo do art. 316 CPP não foi apreciada na origem,...

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade para o efetivo cumprimento da juntada do laudo de quebra de sigilo de dados telefônicos aos autos, a fim de ser aberta vista às partes para a apresentação das alegações finais