RHC 224417 - DECISAO

RHC 224417 - DECISAO

Não conheceu-se, por supressão de instância, da tese de nulidade do flagrante por violação de domicílio por não ter sido debatida na instância de origem; no mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela presença de materialidade, indícios de autoria e pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, atendendo aos requisitos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP, de modo que não se verificou ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS SÉRGIO RAMOS BORRALHO JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUIS SÉRGIO RAMOS BORRALHO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se, por supressão de instância, da tese de nulidade do flagrante por violação de domicílio por não ter sido debatida na instância de origem; no mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela presença de materialidade, indícios de autoria e pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, atendendo aos requisitos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP, de modo que não se verificou ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intime-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.