HC 1020397 - ACORDAO

HC 1020397 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque se aplica a Súmula n. 691 do STF à via eleita, tornando inadmissível o habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, e porque, subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a qual se encontra adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de cerca de 13.230 g de cocaína pó e 2.081 g de cocaína pasta, na potencial vinculação do custodiado a tráfico em larga escala, e na insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: EMANUEL FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

EMANUEL FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ em face da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada diante da apreensão de grande quantidade de entorpecentes
  3. 3 Suficiência de fundamentos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque se aplica a Súmula n. 691 do STF à via eleita, tornando inadmissível o habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, e porque, subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a qual se encontra adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de cerca de 13.230 g de cocaína pó e 2.081 g de cocaína pasta, na potencial vinculação do custodiado a tráfico em larga escala, e na insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante