HC 1039755 - DECISAO

HC 1039755 - DECISAO

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA LIMA MACIEL; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido De Liminar Anteriormente Indeferido Na Instância De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Súmula 691 STF, Desclassificação De Crime (art. 33 Vs Art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

VINICIUS SILVA LIMA MACIEL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido De Liminar Anteriormente Indeferido Na Instância De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 ilegalidade de entrevista informal sem aviso do direito ao silêncio e sem advogado