HC 1015465 - ACORDAO

HC 1015465 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 52 do STJ porque a instrução criminal foi encerrada e o processo estava pronto para sentença, de modo que não se verificou excesso de prazo; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva (reincidência), razão pela qual manteve-se a segregação cautelar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAICON LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

MAICON LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal por excesso de prazo após o encerramento da instrução
  2. 2 Se a prisão preventiva é válida e proporcional diante da garantia da ordem pública e do risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 52 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 52 do STJ porque a instrução criminal foi encerrada e o processo estava pronto para sentença, de modo que não se verificou excesso de prazo; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva (reincidência), razão pela qual manteve-se a segregação cautelar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do agravante
  • Negado provimento ao agravo regimental