HC 1022208 - DECISAO

HC 1022208 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP diante do descumprimento de medidas protetivas, dos indícios de autoria e do risco concreto à integridade física e psicológica da vítima; sendo o habeas corpus via de cognição sumária que não permite reexame aprofundado do conjunto probatório, não houve ilegalidade manifesta a ser reparada, de modo que a ordem foi denegada (conhecimento parcial).

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 313 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 313 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS PINHEIRO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP diante do descumprimento de medidas protetivas, dos indícios de autoria e do risco concreto à integridade física e psicológica da vítima; sendo o habeas corpus via de cognição sumária que não permite reexame aprofundado do conjunto probatório, não houve ilegalidade manifesta a ser reparada, de modo que a ordem foi denegada (conhecimento parcial).

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.