HC 1032533 - DECISAO

HC 1032533 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a necessidade da prisão preventiva foi comprovada de forma concreta pelas instâncias ordinárias, com fundamentação em risco real de reiteração delitiva e reincidência do paciente, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e demonstrando que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA CHAVES; Órgão Julgador Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus rejeitado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da abordagem policial
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas versus necessidade de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a necessidade da prisão preventiva foi comprovada de forma concreta pelas instâncias ordinárias, com fundamentação em risco real de reiteração delitiva e reincidência do paciente, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e demonstrando que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus rejeitado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Julgo prejudicado o pedido de antecipação da tutela