HC 1035169 - DECISAO

HC 1035169 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por representar sucessão recursal não admitida nesta Corte e por não se demonstrar ilegalidade manifesta; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante de elementos que indicam tráfico (apreensão de drogas, balança e dinheiro), antecedentes e reiteração delitiva, e o ingresso no imóvel foi considerado lícito ante fundada suspeita de flagrante delito.

Parties
Paciente: MATEUS MUNIZ NASCIMENTO; Autoridade Coatora: 14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Entrada Sem Mandado, Princípio Da Igualdade, Sucedâneo Recursal, Flagrante, Reincidência/reatuação Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Entrada Sem Mandado Princípio Da Igualdade +3 more

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Parties

MATEUS MUNIZ NASCIMENTO

Paciente

14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 licitude do ingresso em imóvel sem mandado em crime de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por representar sucessão recursal não admitida nesta Corte e por não se demonstrar ilegalidade manifesta; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante de elementos que indicam tráfico (apreensão de drogas, balança e dinheiro), antecedentes e reiteração delitiva, e o ingresso no imóvel foi considerado lícito ante fundada suspeita de flagrante delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus