HC 1038838 - DECISAO

HC 1038838 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a medida não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional; o decreto está suficientemente fundamentado na revogação das cautelares por descumprimento e na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, circunstância que não pode ser reexaminada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RUAN MADRID DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Co Ré: ANDREZA PEREIRA MADRID SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RUAN MADRID DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

ANDREZA PEREIRA MADRID SANTOS

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 justificação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a medida não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional; o decreto está suficientemente fundamentado na revogação das cautelares por descumprimento e na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, circunstância que não pode ser reexaminada na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus).
  • Publique-se.