HC 1039851 - DECISAO

HC 1039851 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência na instrução, pois não foram juntadas aos autos cópia da denúncia, do decreto de prisão preventiva nem do andamento atual do processo, documentos imprescindíveis para verificar a alegada coação ilegal; ante a ausência desses elementos, negou-se seguimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR MANHABUSQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOÃO VITOR MANHABUSQUE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do habeas corpus por ausência de cópia da denúncia, do decreto de prisão preventiva e do andamento do processo
  2. 2 alegada fundamentação inidônea para a manutenção da prisão preventiva e ausência de demonstração dos requisitos legais da custódia
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência na instrução, pois não foram juntadas aos autos cópia da denúncia, do decreto de prisão preventiva nem do andamento atual do processo, documentos imprescindíveis para verificar a alegada coação ilegal; ante a ausência desses elementos, negou-se seguimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se