HC 1029134 - DECISAO

HC 1029134 - DECISAO

Verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos do processo, em especial a apreensão de 821,10 gramas de cocaína, que evidenciam gravidade concreta e periculosidade do agente, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas; assim, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a revogação da preventiva; em razão de vício procedimental superado (juntada da decisão), dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, mas, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Agravante: ELIAS JUNIOR QUEVEDO OLIVEIRA; Parquet/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 39/42; no entanto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação

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Parties

ELIAS JUNIOR QUEVEDO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Parquet/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Regimental

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da petição de habeas corpus (ausência/inclusão da decisão que decretou a preventiva)
  2. 2 Existência de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida (821,10g de cocaína) justifica a decretação/manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos do processo, em especial a apreensão de 821,10 gramas de cocaína, que evidenciam gravidade concreta e periculosidade do agente, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas; assim, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a revogação da preventiva; em razão de vício procedimental superado (juntada da decisão), dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, mas, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 39/42; no entanto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 39/42
  • Publique-se.