HC 1040159 - DECISAO

HC 1040159 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus ajuizado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a intervenção precoce do STJ; portanto, a pretensão não pode ser conhecida e a liminar é indeferida, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSUE ELIAS NOGUEIRA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Intimação, Segredo De Justiça, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Intimação Segredo De Justiça Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JOSUE ELIAS NOGUEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 validade da prisão preventiva alegadamente fundada em evasão sem intimação prévia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus ajuizado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a intervenção precoce do STJ; portanto, a pretensão não pode ser conhecida e a liminar é indeferida, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.