HC 1039580 - DECISAO

HC 1039580 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.