HC 791115 - ACORDAO

HC 791115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os argumentos insurgentes não são aptos a desconstituir a decisão agravada: o habeas corpus é via inadequada para revolver prova e fatos relativos à autoria/materialidade, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta das condutas, na periculosidade do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública e de desarticular a organização criminosa, com apoio em elementos concretos da investigação e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: TOBIAS CLAUDINO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Revolvimento Fático Probatório Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

TOBIAS CLAUDINO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e análise de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base na periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os argumentos insurgentes não são aptos a desconstituir a decisão agravada: o habeas corpus é via inadequada para revolver prova e fatos relativos à autoria/materialidade, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta das condutas, na periculosidade do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública e de desarticular a organização criminosa, com apoio em elementos concretos da investigação e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus