RHC 224398 - DECISAO

RHC 224398 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nos arts. 312 e 313 do CPP, diante de prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência específica, múltiplas ações penais em curso e indícios de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, e a decisão está adequadamente motivada.

Parties
Impetrante / Paciente: GUSTAVO LUCAS RODRIGUES CALIXTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

GUSTAVO LUCAS RODRIGUES CALIXTO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Caracterização do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e prova da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nos arts. 312 e 313 do CPP, diante de prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência específica, múltiplas ações penais em curso e indícios de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, e a decisão está adequadamente motivada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.