RHC 224681 - DECISAO

RHC 224681 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve violação de sigilo processual, que o uso de algemas restou justificado conforme Súmula Vinculante nº 11, e que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de significativa quantidade de drogas (12.760 g de crack e 175.820 g de cocaína), indícios suficientes de autoria/materialidade e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se admite revolver provas e fatos em sede de habeas corpus.

Parties
Impetrante: JULIAN FELIPE FEITOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Sigilo Processual, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Uso De Algemas Sigilo Processual Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JULIAN FELIPE FEITOSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso indevido de algemas
  2. 2 violação de sigilo processual
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve violação de sigilo processual, que o uso de algemas restou justificado conforme Súmula Vinculante nº 11, e que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de significativa quantidade de drogas (12.760 g de crack e 175.820 g de cocaína), indícios suficientes de autoria/materialidade e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se admite revolver provas e fatos em sede de habeas corpus.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.