HC 1039471 - DECISAO

HC 1039471 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva restou fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade, apreensão de substâncias acondicionadas para comércio, quantia em espécie, antecedentes e ações penais em curso e indícios de vínculo com organização criminosa, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de tutela da ordem pública, circunstâncias que afastam a plausibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MICAEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MICAEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva restou fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade, apreensão de substâncias acondicionadas para comércio, quantia em espécie, antecedentes e ações penais em curso e indícios de vínculo com organização criminosa, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de tutela da ordem pública, circunstâncias que afastam a plausibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus).
  • Publique-se.