HC 1039686 - DECISAO

HC 1039686 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se comprovou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELDER ADRIANO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Pelo STJ (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição De Origem Flagrante Ilegalidade

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Parties

HELDER ADRIANO FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Pelo STJ (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se comprovou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal