HC 1039975 - DECISAO

HC 1039975 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura desta Corte, nos termos da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS KAUA DA SILVA SOUSA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa

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Parties

LUCAS KAUA DA SILVA SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 suposta prática de homicídio qualificado e de tortura (prisão preventiva)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por mandado com nome incompleto resultando na prisão de pessoa diversa
  3. 3 alegação de residência em outro Estado na data dos fatos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura desta Corte, nos termos da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.