HC 1039845 - DECISAO

HC 1039845 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ FONTELA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática De Desembargadora)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Exaurimento Da Instância Antecedente, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Exaurimento Da Instância Antecedente Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSÉ FONTELA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática De Desembargadora)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 exaurimento da instância antecedente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva