RHC 223815 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto preventivo), o que impede verificar o alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo ilegalidade patente.

Parties: Impetrante: POLIANA SANTOS NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Instrução Pré Constituída, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Súmula 691 Do STF, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Pré Constituída Habeas Corpus Substituto De Recurso Súmula 691 Do STF Revogação De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

POLIANA SANTOS NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 necessidade de prova pré-constituída para o habeas corpus
3 ausência de juntada do decreto preventivo impede o conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.