HC 1039807 - DECISAO

HC 1039807 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME ROCHA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Esgotamento Das Instâncias, Competência Do STJ, Súmula 691 (stf), Art. 318 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento Das Instâncias Competência Do STJ Súmula 691 (stf) Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

GUILHERME ROCHA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior
  3. 3 exceções para conhecimento precoce em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade