RHC 224495 - DECISAO

RHC 224495 - DECISAO

O Tribunal não reexaminou fatos ou provas, vedado em habeas corpus; constatou-se, com base em elementos concretos constantes do decreto prisional (apreensão de drogas, arma e munições, monitoramento, depoimentos, resistência à abordagem e antecedentes/condenação transitada em julgado), a presença de periculum libertatis e risco à ordem pública, sendo a fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Impetrante: CHRISTOPHER LUCAS ASSUNÇÃO SANTOS; Coautuado: CAIO DARLAN DA SILVA FREITAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Em Sede De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Flagrante, Análise Fático Probatória Vedada, Porte De Arma, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Flagrante Análise Fático Probatória Vedada Porte De Arma +1 more

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Parties

CHRISTOPHER LUCAS ASSUNÇÃO SANTOS

Impetrante

CAIO DARLAN DA SILVA FREITAS

Coautuado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Em Sede De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 periculosidade e reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal não reexaminou fatos ou provas, vedado em habeas corpus; constatou-se, com base em elementos concretos constantes do decreto prisional (apreensão de drogas, arma e munições, monitoramento, depoimentos, resistência à abordagem e antecedentes/condenação transitada em julgado), a presença de periculum libertatis e risco à ordem pública, sendo a fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.