RHC 222152 - DECISAO

RHC 222152 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUCAS ANTUNES GOMES; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Crime Organizado Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

LUCAS ANTUNES GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública e desarticulação de organização criminosa