HC 1040024 - DECISAO

HC 1040024 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO TEIXEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF

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Parties

RAIMUNDO TEIXEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade no caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.