HC 1040216 - DECISAO

HC 1040216 - DECISAO

O Tribunal negou provimento liminar ao habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir a jurisdição do juízo inferior; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da instância de origem.

Parties
Paciente: ALLYSSON AUGUSTO GONCALVES ORTIZ FENGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Desclassificação, Nulidade Da Denúncia, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Desclassificação Nulidade Da Denúncia Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

ALLYSSON AUGUSTO GONCALVES ORTIZ FENGLER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento liminar ao habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir a jurisdição do juízo inferior; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.