HC 1039962 - DECISAO

HC 1039962 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; verificada, conforme acórdão recorrido, a inexistência de prova ilícita vinculante e ausência de desídia do juízo diante da complexidade do feito, razões que impedem o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: YAN FAGUNDES TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prova Ilícita, Medida Cautelar Diversa, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prova Ilícita Medida Cautelar Diversa Substitutivo De Recurso

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Parties

YAN FAGUNDES TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade de prova obtida em outro processo
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; verificada, conforme acórdão recorrido, a inexistência de prova ilícita vinculante e ausência de desídia do juízo diante da complexidade do feito, razões que impedem o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante maior celeridade no julgamento do feito.