HC 1040185 - DECISAO

HC 1040185 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, porquanto a decisão atacada que indeferiu a liminar não teve o mérito examinado pelo Tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse intervenção prematura do STJ, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: GRACIANO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Humanitária Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRACIANO DOS SANTOS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, porquanto a decisão atacada que indeferiu a liminar não teve o mérito examinado pelo Tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse intervenção prematura do STJ, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.